A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/lcl

ação cautelar – PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE - CONFIGURAÇÃO do FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, configura-se o fumus boni juris, uma vez que o processo principal já foi julgado por esta Seção, no sentido da procedência do pedido rescisório (TST-ROAR-618284/99). Pedido cautelar julgado procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Cautelar nº TST-AC-637919/00.8, em que é Autor INONIBRÁS INOCULANTES E FERRO LIGAS NIPO-BRASILEIROS S.A. e Réu SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIMETAL.

A Reclamada ajuíza ação cautelar inominada, com pedido de liminar, visando a suspender a execução que se processa perante a Vara do Trabalho de Aracruz(ES), até o julgamento final do processo TST-ROAR-618284/99.8, que ora se encontra nesta Corte (fls. 2-12).
A matéria discutida na rescisória diz respeito ao Plano Collor, tendo o Regional julgado a ação rescisória patronal extinta, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que, ao tempo em que foi proferida a decisão de 1º grau, o tema era controvertido, o que atrairia sobre a rescisória o óbice do Enunciado nº 83 deste Tribunal e da Súmula nº 343 do STF (fls. 52-55).
Sustenta a Autora que estão presentes o periculum in mora e o fumus boni juris, sob o argumento de que:
a) o deferimento das diferenças salariais com base no IPC de março de 1990 viola diretamente o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; e
b) o imediato pagamento dos valores da condenação pode trazer prejuízos irreparáveis à Empresa, tendo em vista que, dificilmente, os Reclamantes disporão de numerário suficiente para devolver as quantias recebidas se, acaso, for julgado procedente o pedido rescisório.
A liminar pleiteada foi deferida (fls. 90-91).
Foi apresentada contestação pelo Sindicato-Réu, argumentando que se operou a decadência do direito objeto do pedido rescisório, bem como que as diferenças salariais constantes do título executivo lhe eram devidas (fls. 101-105).
O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. José Alves Pereira Filho, opinou pela procedência da ação cautelar (fls. 109-111).
Encontra-se nos autos toda a documentação necessária à compreensão do pedido acautelatório.
É o relatório.

V O T O

Verifica-se que a ação rescisória principal (TST-ROAR-618284/99.8), sobre a qual incide a presente cautelar, logrou êxito perante esta Corte. O pedido da referida ação rescisória foi julgado procedente pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, sob o argumento de que  MERECE ser desconstituída  DECISÃO QUE DETERMINA  O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO Do IPC de março de 1990, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, devidamente invocado pela Autora. Assim sendo, na hipótese está presente o fumus boni juris, a autorizar a procedência do pedido cautelar.
Ademais, presente também o periculum in mora, pois o prosseguimento da execução poderá implicar na difícil reparação das importâncias porventura pagas aos empregados. Evidenciados, pois, os dois elementos essenciais à cautelar.
Em relação à argüição do Sindicato-Réu de que teria se operado a decadência na hipótese dos autos, não há como prosperar tal assertiva.
Ora, está pacificado, nesta Corte, diante da edição da Súmula nº 100 do TST, que o  PRAZO DE decadência , NA ação  rescisória , CONTA-SE  DO trânsito  EM julgado  DA última  DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA,  SEJA DE mérito  OU NÃO.
Ressalte-se que a hipótese dos autos não é a do não conhecimento por intempestividade, quando o trânsito em julgado se daria no final do prazo desatendido, mas de deserção, onde não se formou a coisa julgada senão com o julgamento efetivo do recurso deserto.
Portanto, o trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda ocorreu em 15/08/96, conforme certidão de fl. 80, dos autos do processo principal.  A ação rescisória foi ajuizada em 13/08/98, portanto, dentro do prazo decadencial estabelecido no art. 495 do CPC.
Ademais, não é em sede de contestação em pedido cautelar o momento processual oportuno para discutir-se acerca da decadência no pedido rescisório, máxime quando este já foi julgado procedente por esta SBDI-2, em contraposição à alegada argüição do Sindicato-Réu.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação cautelar, confirmando a liminar de fls. 90-91, que determinou a suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação rescisória nº TST-ROAR-618284/99.8. Custas pelo Réu, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior Trabalho, por unanimidade, julgar procedente a ação cautelar, confirmando a liminar de folhas 90-91, que determinou a suspensão da execução de sentença que se processa nos autos da Reclamação Trabalhista nº RT-570/92, em curso perante a MM. 1ª Vara do Trabalho de Aracruz-ES, até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação rescisória nº TST-ROAR-618284/99.8. Custas pelo Réu, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Brasília, 16 de outubro de 2001.

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IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

Ciente:
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REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO do trabalho